Contratualização do serviço público na Refer, na Metro de Lisboa e na CP prevê a "redefinição da comparticipação a suportar pelos utilizadores"
A contratualização do serviço público com as empresas de transportes CP, Refer, e Metropolitano de Lisboa abre a porta a aumentos mais significativos nas tarifas dos transportes. Esta medida já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que foi chumbado pela oposição e não deve avançar antes das eleições.
No entanto, a resolução do Conselho de Ministros de 24 de Março que aprovou os novos contratos prevê a "redefinição do esforço financeiro do Estado e da comparticipação a suportar pelos utilizadores". Como o objectivo do Estado é também o de reduzir os encargos orçamentais futuros, até para garantir que estas empresas não voltam a penalizar o défice público como aconteceu em 2010, a solução passará por obter mais receitas com o serviço prestado - ainda que esteja prevista "uma adopção transitória, ponderada, gradual e progressiva de medidas para a implementação de contratos de serviço público".
Para já, os subsídios aprovados no quadro deste regime transitório pouco ou nada mudam em termos de financiamento para as empresas públicas de transportes que vivem uma grave situação financeira, conforme o desabafo feito ao i por um gestor de uma das empresas que assinaram contrato com o Estado. Os números divulgados ontem, aliás, confirmam esse desabafo.
Em 2011, Refer, CP e Metropolitano de Lisboa vão receber 114 milhões de euros do Orçamento do Estado, a título de compensações pela prestação de serviço público de transportes. No ano passado, estas três empresas tinham recebido em indemnizações compensatórias pouco mais de 106 milhões de euros. Metro e CP vão receber mais, 42 milhões e 36 milhões de euros, respectivamente, e a Refer vai receber menos do que em 2010 - 36 milhões de euros.
Estas contrapartidas terão sido fixadas "de forma objectiva e alicerçada em critérios de transparência, economia e eficiência do serviço prestado, de modo a evitar a sobrecompensação cruzada", lê-se na resolução de Conselho de Ministros.
Os valores a transferir estão muito abaixo dos montantes pedidos pelas empresas nas propostas feitas ao Estado para a contratualização pública. Apesar de ser transitório, este regime define já os montantes a pagar anualmente até 2019, que a preços correntes atingem 1226 milhões de euros - 491 milhões de euros para a Refer, 450 milhões para a Metropolitano e 284,5 milhões para a CP.
Retirar do défice O Governo assume ainda que esta contratualização se insere nas medidas de consolidação orçamental, "no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas". Este passo abre a porta à retirada destas empresas do universo das administrações públicas, ou seja, das entidades que contam para o défice e a dívida pública. A inclusão da Metro do Porto, da Metro de Lisboa e da Refer neste universo fez derrapar o défice 793 milhões de euros em 2010. Com estes contratos, ficam criadas as condições para voltar a excluir duas destas empresas do cálculo do défice de 2011, conforme disse o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
No entanto, a resolução do Conselho de Ministros de 24 de Março que aprovou os novos contratos prevê a "redefinição do esforço financeiro do Estado e da comparticipação a suportar pelos utilizadores". Como o objectivo do Estado é também o de reduzir os encargos orçamentais futuros, até para garantir que estas empresas não voltam a penalizar o défice público como aconteceu em 2010, a solução passará por obter mais receitas com o serviço prestado - ainda que esteja prevista "uma adopção transitória, ponderada, gradual e progressiva de medidas para a implementação de contratos de serviço público".
Para já, os subsídios aprovados no quadro deste regime transitório pouco ou nada mudam em termos de financiamento para as empresas públicas de transportes que vivem uma grave situação financeira, conforme o desabafo feito ao i por um gestor de uma das empresas que assinaram contrato com o Estado. Os números divulgados ontem, aliás, confirmam esse desabafo.
Em 2011, Refer, CP e Metropolitano de Lisboa vão receber 114 milhões de euros do Orçamento do Estado, a título de compensações pela prestação de serviço público de transportes. No ano passado, estas três empresas tinham recebido em indemnizações compensatórias pouco mais de 106 milhões de euros. Metro e CP vão receber mais, 42 milhões e 36 milhões de euros, respectivamente, e a Refer vai receber menos do que em 2010 - 36 milhões de euros.
Estas contrapartidas terão sido fixadas "de forma objectiva e alicerçada em critérios de transparência, economia e eficiência do serviço prestado, de modo a evitar a sobrecompensação cruzada", lê-se na resolução de Conselho de Ministros.
Os valores a transferir estão muito abaixo dos montantes pedidos pelas empresas nas propostas feitas ao Estado para a contratualização pública. Apesar de ser transitório, este regime define já os montantes a pagar anualmente até 2019, que a preços correntes atingem 1226 milhões de euros - 491 milhões de euros para a Refer, 450 milhões para a Metropolitano e 284,5 milhões para a CP.
Retirar do défice O Governo assume ainda que esta contratualização se insere nas medidas de consolidação orçamental, "no sentido de assegurar o equilíbrio das contas públicas". Este passo abre a porta à retirada destas empresas do universo das administrações públicas, ou seja, das entidades que contam para o défice e a dívida pública. A inclusão da Metro do Porto, da Metro de Lisboa e da Refer neste universo fez derrapar o défice 793 milhões de euros em 2010. Com estes contratos, ficam criadas as condições para voltar a excluir duas destas empresas do cálculo do défice de 2011, conforme disse o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.
http://www.ionline.pt/conteudo/118139-transportes-contratos-servico-publico-abrem-porta-mais-aumentos