15 abril 2015

DECRETO Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse


Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm

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