Dispõe
sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa
física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração
pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8428.htm