Na noite desta quinta-feira (19/12), foi
aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre projeto
de lei do Executivo que alterar a Lei nº 703, de 28 de setembro de 2012, a
qual “estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária
à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema ‘Bus Rapid
Transit’ (BRT) e do Metrô de Porto Alegre”.
Como justificativa para a modificação, a prefeitura alegou que a referida
lei prevê a alienação de índices construtivos como instrumento de incentivo
urbanístico a essas finalidades. “Entretanto, no final do artigo 14, consta que
o prazo decadencial será contado da formalização da alienação, respeitada a
legislação vigente à época da compra ou da utilização.
Ao estabelecer tal
diretriz, especialmente no que diz respeito a qual época deve ser levada em
consideração, gerou regra de instabilidade jurídica, pois possibilita a opção
pela legislação julgada mais pertinente no uso efetivo dos índices construtivos
adquiridos, fazendo com que a Lei Complementar em comento não seja explícita em
suas disposições, gerando dúvidas, as quais merecem ser sanadas por meio da nova
redação do artigo 14”, afirma o prefeito José Fortunati na explicação da
proposta.
“Além dessa imprecisão, passível de suscitar dúvidas jurídicas, a
possibilidade de aplicação da legislação da época da compra ou da utilização
cria expectativa de direito e retira do poder público o controle efetivo da
dinâmica da cidade por meio de planejamento, gestão e monitoramento da
densificação, dentro do espírito estabelecido pela própria Lei Complementar”,
complementa o prefeito.
Sendo assim, o Executivo propõe uma nova redação ao artigo 14 da Lei
Complementar nº 703, de 2012. Caso seja aprovado o projeto, o novo texto do
artigo 14 ficará assim: “O prazo decadencial para a utilização do potencial
construtivo alienável e não alienável é de 10 (dez) anos, contados da
formalização da alienação, respeitada a legislação vigente à época da
utilização.”