Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 310 de 2009

Ementa:

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.

.....Dispõe que às tarifas de energia elétrica consumida na tração de veículos de transporte público coletivo urbano de passageiros, nos sistemas de metrô, trens metropolitanos e trólebus, será aplicado desconto mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do regulamento.

Prazos:

03/12/2009 - 09/12/2009 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CDR) (Art. 122, II, "c", do RISF) 26/06/2013 - Recebimento de emendas perante as Comissões  (CAE) (Art. 122, II, "c", do RISF) Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 166/2013-CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=94361